Este artigo pretende contribuir com reflexões acerca da proposta de redução da
maioridade penal. Inicialmente faremos uma análise dos questionamentos da referida proposta
mediante jurisdição do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, o qual representa um
marco na perspectiva da garantia de direitos. Discorreremos sobre a violência na qual
adolescentes estão inseridos, como também, a negação de seus direitos básicos que favorece
para o aumento de situações de conflito e, consequentemente, a prática de atos infracionais.
Nesse foco, consideramos o objetivo e a inserção de adolescentes na socioeducação e como
entendimentos do senso comum despertam sentimento de impunidade na sociedade civil no
que tange o tratamento destinado àqueles que cometem atos ilícitos e suas efetividades e
eficácias. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica e documental, dialogando com teóricos que
embasaram nosso entendimento, os quais destacamos Volpi, Acosta, Bezerra e Foucault, onde
podemos afirmar que os adolescentes são responsabilizados por seus atos e que a proposta de
redução da maioridade penal é inconstitucional, representando um retrocesso no que se refere
a garantia de direitos já estabelecidos.
