O presente artigo objetiva compreender a execução das medidas socioeducativas no
Brasil e no Município de Fortaleza. Para isso, efetuou-se um levantamento
bibliográfico, o qual demonstrou que a trajetória do adolescente autor de ato
infracional perpassou por diversas situações, demarcados por períodos distintos, da
doutrina da situação irregular ao sistema de proteção integral. Além disso, foi
possível perceber que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei
n°8.069/1990, garante direitos fundamentais à criança e ao adolescente. Do mesmo
modo, esse público possui direitos garantidos pelo Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (SINASE), Lei n° 12.594/2012. Conclui-se que o Município de
Fortaleza, por meio do Manual de Execução de Medidas Socioeducativas, que atua
como ferramenta de gestão das medidas de meio aberto e acompanhamento de
adolescentes, segue parâmetros e fluxos de procedimentos pertinentes de fácil
acesso durante cumprimento da medida.
