O presente artigo objetiva compreender a execução das medidas socioeducativas no Estado do
Ceará. Para isso, efetuou-se um levantamento bibliográfico, o qual demonstrou que a
trajetória do adolescente em conflito com a lei perpassou por diversas situações, demarcados
por períodos distintos, da Doutrina da Situação Irregular à Doutrina da Proteção Integral.
Além disso, foi possível perceber que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei
n°8.069/1990 garante direitos fundamentais à criança e ao adolescente. Do mesmo modo,
possuem direitos garantidos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase),
Lei n° 12.594/2012. A aplicação das medidas socioeducativas deve proceder por um viés de
caráter socioeducativo, contudo, o estabelecimento dos direitos inerentes a crianças e aos
adolescentes não denotou efetividade em sua aplicação. Conclui-se que o Estado do Ceará
ainda precisa reformular e ampliar a oferta das políticas públicas destinadas a adolescentes e
aos jovens, pois elas ainda não conseguem responder à diversidade de perfis e a totalidade de
demandas desse público, sendo considerado que as medidas socioeducativas são aplicadas a
adolescentes com idades e realidades distintas.
